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A falta de pagamento das verbas rescisórias é uma das violações trabalhistas mais comuns no Brasil — e também uma das mais passíveis de reparação.

Saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário e FGTS com multa de 40% são direitos garantidos por lei e devem ser pagos no prazo.

Se você não recebeu, é possível ingressar com uma reclamação trabalhista para cobrar tudo o que é seu, incluindo eventuais indenizações adicionais. Quanto antes você agir, melhor — o prazo para entrar com a ação é de até dois anos após a demissão.

Sim, e é mais comum do que parece. Muitos benefícios são negados administrativamente por erros de análise, documentação incompleta ou falhas no sistema do INSS — e não porque o segurado realmente não tem direito.

Após a negativa, você pode recorrer ainda na esfera administrativa ou ingressar diretamente na Justiça.

Em ambos os casos, um advogado especialista em Direito Previdenciário faz toda a diferença na organização da documentação e na construção dos argumentos. Não aceite um “não” do INSS sem antes consultar um especialista.

Separações que envolvem filhos exigem atenção redobrada, pois as decisões tomadas agora impactam diretamente a vida das crianças. A guarda pode ser unilateral ou compartilhada — e o modelo mais adequado depende das circunstâncias de cada família.

Já a pensão alimentícia é calculada com base nas necessidades dos filhos e na capacidade financeira do responsável pelo pagamento.

O ideal é que esses pontos sejam definidos com apoio jurídico, seja em um acordo extrajudicial ou por meio da Justiça, sempre priorizando o bem-estar de quem mais importa: os filhos.

Sim. A negativação indevida causa danos concretos à sua vida financeira e à sua imagem, e a legislação brasileira protege o consumidor nessa situação.

Se a dívida não existe, já foi paga ou está sendo contestada, a empresa não tem o direito de manter seu nome nos cadastros de restrição de crédito.

Nesses casos, é possível exigir a retirada imediata do nome e pleitear indenização por danos morais na Justiça. Guarde todos os comprovantes e entre em contato conosco — o processo costuma ser mais simples e rápido do que as pessoas imaginam.

Na maioria dos casos, não. As operadoras de plano de saúde são obrigadas a cobrir todos os procedimentos previstos no rol da ANS — e, em muitas situações, até mesmo tratamentos fora desse rol podem ser exigidos judicialmente quando há indicação médica fundamentada.

Negativas de cobertura para cirurgias, internações, exames e medicamentos são frequentemente derrubadas na Justiça.

O tempo é um fator crítico nesses casos, por isso é fundamental buscar orientação jurídica assim que receber a negativa — uma liminar pode garantir o atendimento em questão de dias.